Por Lilian Grasiela

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está notificando as prefeituras que não estão disponibilizando de forma correta os gastos relacionados com ações de combate à pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) e tratamento da doença nos seus portais da transparência (veja a relação completa das cidades abaixo). Os municípios que não divulgarem as informações no prazo de até 15 dias poderão ser alvos de ação judicial por parte do Ministério Público (MP) e aplicação de multa.

O diretor da Unidade Regional (UR) de Bauru do TCE, José Paulo Nardone, diz que, de acordo com a Lei de Acesso à informação, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Nacional da Quarentena, todos os órgãos públicos, incluindo prefeituras, são obrigados a divulgar de forma simples e de fácil acesso as ações relacionadas ao combate à pandemia, como contratações e aquisições, nos seus portais da transparência.

"Fizemos levantamento em todos os municípios do estado e apuramos que grande parcela deles não atenderam a tais dispositivos, ou seja, ou não divulgaram ou divulgaram apenas parcialmente em seus portais da transparência", declara. "Na região de Bauru, dos 41 municípios jurisdicionados à Unidade Regional (UR) 2, apenas 9 (22%) estão integralmente adequados às normas de publicação".

Os demais municípios, de acordo com o diretor, que representam 78% do total, ou não atenderam a legislação ou divulgaram dados sobre gastos com ações de combate à Covid de forma parcial. "A divulgação das despesas é de suma importância para que toda a comunidade, imprensa e demais órgãos de controle possam acompanhar o andamento e valores envolvidos no combate à pandemia", ressalta.

Na região, Cerqueira César integra a lista de cidades que não atenderam totalmente a legislação. Atenderam parcialmente à legislação Águas de Santa Bárbara, Agudos, Avaí, Avaré, Bariri, Boraceia, Botucatu, Cabrália Paulista, Iaras, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paulistânia, Pirajuí, Piratininga, Pratânia e Presidente Alves.

SANÇÕES - Nardone afirma que, se a situação da falta de publicidade dos gastos não for regularizada no prazo de 15 dias nos portais da transparência, as prefeituras notificadas poderão sofrer sanções. "Remeteremos ao Ministério Público, que abrirá ação judicial para apurar responsabilidades por não cumprirem a lei e as determinações do TCE. Além da possibilidade de aplicação de multa pelo Conselheiro Relator", revela.

"Estamos direcionando nossas auditorias e fiscalizações para checar como estão sendo investidos esses recursos. Então vamos cobrar para que todas as prefeituras deem a necessária publicidade nos portais da transparência para que, além de nós, órgão responsável pelo controle externo da administração pública, toda a sociedade e a imprensa tenham informações sobre como estão sendo aplicados esses valores".

FONTE: www.jcnet.com.br