Aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 11, a Lei Complementar nº 279, instituiu no âmbito da Estância Turística de Avaré o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2022 destinado a promover a regularização de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Prazos e Formas de Pagamento

O contribuinte tem até o dia 20 de Dezembro e poderá escolher entre as diversas opções de regularização. Se optar para o pagamento a vista, terá um abatimento de 100% de juros e multas que incidem sobre a dívida, excluída a atualização monetária que será mantida.

Quem já aderiu ao Refis em anos anteriores, mas não manteve os pagamentos conforme o acordo anterior, ainda assim, poderá requerer um novo parcelamento, sem eventuais benefícios e descontos anteriores.

O parcelamento será objeto firmado através de um termo de confissão de dívida enre o contribuinte e o município e suspenderá eventual seguimento da execução fiscal que será extinta somente após a quitação da dívida.

Realizado o parcelamento, a primeira parcela será paga à vista e diretamente na rede bancária por meio do novo carnê que será emitido contendo todas as parcelas reunidas no acordo. As parcelas serão fixas.

Confira as opções de pagamento para regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura: