Entre os projetos que se encontram nas comissões da Câmara está um que trará benefícios para os policiais militares que atuam na cidade. O projeto de lei complementar 53/2019, de autoria do prefeito Jô Silvestre, cria a gratificação por desempenho de atividades delegadas a ser paga a policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado, por força de convênio a ser celebrado com o município.

A Operação Delegada é destinada a agentes voluntários da Polícia Militar no reforço do policiamento na cidade durante suas folgas. Na cidade de São Paulo, Capital, o foco da atuação da Operação Delegada é combater o comércio de ambulantes irregulares nas ruas da capital. 

Várias cidades paulistas já implantaram a Operação Delegada, por meio da qual os policiais em horário de folga atuam de farda e com equipamentos da corporação para a prefeitura, que é a responsável pelo pagamento do serviço. Em São Paulo, por exemplo, o programa deixou de ser restrito ao comércio irregular, como era no passado, e o policial pode atuar no combate à pichação, descarte irregular de lixo, fiscalização de pessoas que urinam em local público, além da proteção ao agente público vistor (que atua na fiscalização das normas municipais).

PROJETO VAGO – Já o projeto enviado à Câmara pelo prefeito Jô Silvestre é bastante vago. Ele apenas cria a Operação Delegada e determina as gratificações a serem pagas de acordo com a hierarquia de patentes. Não existe nenhum artigo com determinações, como a lei criada na Capital e em cidades como São José dos Campos e Bragança Paulista, que regem sobre defesa do patrimônio público, segurança em eventos com grande concentração popular entre outros.

O Departamento Jurídico da Câmara já emitiu parecer preliminar ao projeto da Operação Delegada, e sugere ao Executivo que junte ao PL documentações referentes ao impacto orçamentário que comprovem que a instituição do convênio atenda os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

COMO FUNCIONA - Em Bragança Paulista, cidade com mais de 160 mil habitantes, o convênio tem vigência de cinco anos com seis vagas diárias, sendo uma para oficial e cinco para praças. Os policiais poderão atuar até oito horas por dia e 80 horas por mês ou na jornada com 12 horas diárias, tendo limite de até 96 horas mensais.

Implantada pioneiramente na cidade de São Paulo, em 2009, a Atividade Delegada já é desenvolvida em outras 60 cidades. Só na região de Campinas, atualmente, outros três municípios possuem o convênio: Joanópolis, Bom Jesus dos Perdões e Atibaia.

Fonte: Jornal A Comarca