Através do Decreto 6.773 de 13 de abril de 2022 o prefeito Jô Silvestre (PSDB) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como CIPTEA. De acordo com o decreto, a carteira será documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.

A Carteira de Identificação será organizada e expedida pela Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e para adquirir o documento serão necessários alguns requisitos como: requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador); relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID); cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil - RG da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador; documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;  documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; duas fotos no formato 3 x 4 cm; e comprovante de endereço residencial atualizado.

O prazo de validade da Carteira de Identificação será de 05 (cinco) anos, desde que os dados cadastrais sejam anualmente atualizados, mantendo-se sempre o número original de modo a facilitar a contagem dos requerentes.

A carteirinha é gratuita e opcional, mas é um direito de toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantido pela Lei Federal 13.977/20, conhecida como Lei Romeo Mion (Romeo é filho do apresentador Marcos Mion, um dos principais defensores da medida). A lei facilita ainda mais o acesso de quem tem TEA aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.