A Câmara de Vereadores de Avaré publicou nesta terça-feira (13) a rescisão unilateral do contrato que trata do concurso público realizado pelo Legislativo em 2023.

O processo administrativo que precedeu a decisão, determinou ainda a abertura de outros dois processos administrativos. O primeiro visa providenciar as medidas necessárias para a devolução das inscrições dos candidatos, já o segundo pretende apurar todas as despesas produzidas pela empresa até a realização das provas, a fim de providenciar a necessária indenização.

No documento, o Legislativo aponta para irregularidades e falhas insanáveis encontradas no procedimento de contratação, que inclusive foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O Legislativo de Avaré aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo para informar os canais de comunicação que serão usados para a devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos.

A empresa organizadora do concurso já foi notificada da rescisão e deve se pronunciar nos próximos dias. O concurso público visava o registro de 16 vagas para cadastro reserva com opções para candidatos formados nos ensinos superior, técnico e fundamental.

As provas foram realizadas, mas o resultado não foi divulgado. A Câmara de Avaré informa ainda que todos os candidatos regularmente matriculados terão os valores da taxa de inscrição devolvidos.

A orientação é aguardar o posicionamento da empresa que organizou a prova, que recebeu integralmente os valores da taxa de inscrição, sobre a forma e canais utilizados para a devolução do dinheiro. 

A Divisão Jurídica do Legislativo tem atuado para garantir que todos os candidatos sejam ressarcidos.