Com a aprovação de onze projetos de resolução na noite de terça-feira, 19, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré está devidamente adequada à “Nova Lei de Licitações” (Lei nº 14.133/2021), que representa uma mudança de paradigma no campo das contratações públicas no Brasil.

De acordo com a Mesa Diretora, “a nova lei traz alterações relevantes tanto para as empresas que participam das licitações, que passam a contar com mais transparência, agilidade e menos burocracia no processo licitatório, como também para os órgãos públicos que abriram a licitação, que passam a ter mais segurança no fiel cumprimento das obrigações contratadas”.

A referida lei foi sancionada em 1º de abril de 2021, estabelecendo as regras da nova lei de licitações e contratos administrativos, e desde 30 de dezembro do ano passado a legislação passou a ser de utilização obrigatória pelos órgãos e entes públicos.

PROPÓSITO

O principal propósito dessa nova lei é modernizar e aprimorar significativamente o sistema de licitações e contratos administrativos, visando tornar os procedimentos mais eficientes e, ao mesmo tempo, garantir maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Esta mudança legislativa é um marco histórico no Brasil, uma vez que visa abordar desafios e deficiências identificados na legislação anterior, ao mesmo tempo que se alinha com as melhores práticas internacionais em contratações públicas.

Nos próximos dias, um grupo de servidores efetivos da Câmara passará por um curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações. “Isso demonstra o compromisso que temos em promover a capacitação e atualização constante dos servidores em assuntos relevantes para a gestão pública”, destacou o vereador e presidente Luiz Cláudio da Costa.

Os projetos de resolução aprovados podem ser vistos na íntegra no Semanário Eletrônico da Câmara, através do link: https://camaraavare.sp.gov.br/semanarios2/779615e0040d6768f90cdae8ec1c6204.pdf.

DA ASSESSORIA DE IMPRENSA