Foi por unanimidade que a Câmara de Vereadores de Avaré arquivou a comissão processante contra o vereador Marcelo Ortega. A votação aconteceu na segunda-feira, 29, durante a última sessão ordinária do ano.

Os vereadores da situação e da oposição acompanharam o parecer da comissão processante assinado pelo presidente Hidalgo de Freitas, pela relatora Maria Isabel Dadário e membro Carla Cristina Massaro Flores. No documento, a comissão entendeu que a denuncia não teve justa causa, não teve provas e que prazo de funcionamento se esgotou.

A inviolabilidade garantida aos vereadores pela Constituição Federal, uma espécie de proteção para o parlamentar expressar sua opinião e ter liberdade para isso, foi um dos fundamentos do pedido de arquivamento.

Leia trecho do parecer que arquivou a comissão processante contra o vereador Marcelo Ortega:  

“É mesmo o caso da inviolabilidade garantida ao vereador na Constituição Federal que protege o vereador de punição por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

A denúncia está desprovida de provas de cometimento de atos ilícitos pelo denunciado. As alegações da denúncia não conduzem a nenhuma conclusão de quebra de decoro pelo denunciado.

Não se verificou justa causa na denúncia e, dessa forma,não há como aplicar nenhuma punição contra o denunciado que agiu no abrigo do art. 29, VIII, da Constituição Federal e no regular exercício do seu mandato de vereador.

Diante do exposto, considerando que transcorreu o prazo decadencial da Comissão Processante de 90 (noventa), que a denúncia está desprovida de provas, que não há justa causa e que o denunciado está protegido pela inviolabilidade garantida aos vereadores na Constituição Federal, essa Comissão Processante delibera pelo ARQUIVAMENTO da denúncia”.