A Câmara de Vereadores de Avaré aprecia na noite desta segunda-feira, 14, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município que se faz necessária por causa da aprovação da Lei Complementar 276/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município.

Embora a Lei Complementar tenha sido aprovada em sessão extraordinária realizada em janeiro, durante o recesso, a Câmara precisa agora alterar a LOA. “Com a aprovação do Projeto de Lei nº 209/2021 o qual gerou a Lei Complementar 276/2022, houve a necessidade de emendar a Lei Orgânica Municipal a fim que ambas as leis fiquem regulamentadas, proporcionando as devidas garantias constitucionais aos servidores municipais no tocante ao Regime Próprio de Aposentadoria respeitando-se o determinado pela Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 103/2019”, justifica o projeto do Executivo.

Entretanto, a bancada de oposição votou pela rejeição da proposta de emenda à LOA, e de acordo com o Regimento Interno da Câmara são necessários dois terços dos votos (nove) para que o projeto avance, além de ter que ir a Plenário em dois turnos.

“Há que se ressaltar ainda, a suma importância da propositura, posto que revoga o artigo 83 da Lei Orgânica em obediência e cumprimento da decisão exarada dos autos da Adin nº 0047340-8.2019.8.26.0000. Em relação ao reajuste dos inativos, justifica-se pelo fato de os mesmos encontrarem-se há anos sem reajuste ou sequer a reposição inflacionária, sendo que os ativos têm recebido aumento no vale alimentação da prefeitura em detrimento dos inativos os quais, ao se aposentarem, deixam de receber esse benefício”, completa a justificativa do Executivo.