A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS) iniciou em agosto a entrega de kits natalidade a gestantes em situação de vulnerabilidade social.

O benefício na forma de enxovais para bebês é concedido mediante avaliação social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). É necessário ainda estar em dia com o pré-natal e participar do Grupo de Gestantes do CRAS.

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o auxílio-natalidade é um benefício de prestação temporária com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade.

Outra previsão legal é a Lei Municipal nº 1.773/2014, que institui normas e diretrizes para concessão de provisões assistenciais eventuais no âmbito municipal.