O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Avaré para 2023 foi apresentado na noite da última quinta-feira, 27, durante audiência pública no Plenário Éruce Paulucci, na Câmara Municipal. Conforme o documento, a arrecadação estimada para o próximo ano é de R$ 488.022.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões e vinte e dois mil reais).

A LOA estima a receita e fixa a despesa do município, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável.

A arrecadação do município provém de várias fontes, entre elas receitas próprias de impostos, taxas, transferências e ou repasses da União e do Estado, convênios, transferências privadas e pessoas físicas.

O montante estimado para Avaré no exercício de 2023, de mais de R$ 488 milhões, é distribuído aos setores da administração direta e indireta, ou seja, Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais, Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA) e Instituto de Previdência (Avareprev).

EDUCAÇÃO

Foi explanado na audiência pública que, em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 161 da Lei Orgânica Municipal, o município está obrigado a aplicar 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências constitucionais, no montante de mais de R$ 227 milhões, portanto, o valor mínimo de aplicação no setor educacional de R$ 69,3 milhões.

O município aplicará, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 71,3 milhões que corresponde a 25,75% e incluindo Recurso Federal, Estadual, bem como FUNDEB, totaliza aplicação de mais de R$ 122,6 milhões para atender a política educacional.

SAÚDE

Também foi explicado na audiência que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 29/2000, o município está obrigado a aplicar no mínimo 15% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências constitucionais, o que dá um valor mínimo de aplicação de R$ 40,8 milhões.

“O município aplicará R$ 82,9 milhões com recursos próprios que corresponde a 30,46%, e incluindo recursos federal e estadual totaliza R$ 119,5 milhões de investimento em saúde”, foi dito na audiência.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Para atender à política de assistência social, o município aplicará o montante de R$ 25,4 milhões, o que corresponde a 5,21% do total de receitas.