Na próxima segunda-feira, 27, os vereadores da Câmara de Avaré terão pela frente um Projeto de Lei (PL) de autoria do prefeito Jô Silvestre que promete muita discussão. Provavelmente o PL poderá sofrer pedido de adiamento, e deixará de constar da pauta nos próximos 7 ou 14 dias.

Isso porque o projeto do prefeito Jô já está causando indignação por parte de muitos, como a AREA – Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré – entidade de classe que há anos atua na cidade e que possui influência em muitas questões relacionadas ao desenvolvimento do município.

O PL do prefeito Jô Silvestre versa sobre a redução significativa de membros de conselhos municipais como o COMTUR (Turismo) e COMUTRAN (Trânsito), e isso resultou em manifesto da AREA nessa sexta-feira.

É mais uma batalha a ser travada entre o Executivo e o Legislativo antes mesmo dos 100 dias de novo governo, o que dá mostras de que o prefeito Jô Silvestre precisa ter mais aproximação com os vereadores antes de tomar decisões unilaterais. Por sua vez, a Câmara tem poder para intermediar essa questão em uma audiência pública com todos os interessados.

A seguir a íntegra a nota divulgada à imprensa pela AREA

Nota Pública

A AREA – Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré, entidade de classe, sem fins lucrativos, fundada em 29/08/1987, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, VEM EXPRESSAR PROFUNDO INCONFORMISMO E INDIGNAÇÃO com a propositura dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017, em trâmite no Legislativo, que versam sobre a redução significativa de membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, ambos de autoria do Prefeito de Avaré, pelos motivos a seguir expostos:

Tais proposituras ferem cabalmente os princípios da gestão participativa e democrática, instituídos pela Constituição Federal, referendado pelo Estatuto das Cidades e por todas as demais Políticas Públicas, que colocam a ampla participação da sociedade civil como fundamental no processo de gestão do município.

Entende-se ainda que a forma que os projetos de lei foram propostos, ou seja, sem qualquer consulta aos Conselhos instituídos, legítimos representantes do segmento;  sem qualquer comunicação as Entidades e Instituições que por força da lei deles fazem parte, ferem brutalmente os princípios da democracia participativa e da transparência.

Salienta-se que a AREA sempre esteve presente e participante, não só dos referidos Conselhos em questão, como também de muitos outros existentes. Cabe lembrar que muitas vezes cedeu e cede espaço para realização de reuniões ordinárias de Conselhos, absorvendo todo o custo por isso gerado, substituindo por muitas vezes, as funções que cabem ao Poder Executivo Municipal.

Além disso, a AREA congrega todas as categorias de engenharia e arquitetura, ou seja, profissionais da área tecnológica, que muito podem contribuir com o desenvolvimento do município, sendo, desta forma, inadmissível a exclusão de nossa Entidade dos referidos Conselhos, por meio o dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017.

Espera-se que o Poder Legislativo, que tem atuado com sabedoria, rejeite esses e outros projetos de lei, que violem o princípio fundamental da participação popular nas políticas públicas municipais.

Avaré, 24 de março de 2017.

 Eng. Civil Pedro Bruzzi (CREA-SP 5061017049) Presidente da AREA