legenda: O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão Lei 2.160/27 de autoria da Câmara de Vereadores

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da eficácia da Lei 2.160/27 de autoria da Câmara de Vereadores de Avaré que proibia a realização de eventos custeados pela Prefeitura de Avaré no mês de dezembro.

A Lei aprovada através do voto de minerva do presidente do legislativo –Toninho da Lorsa, tinha como objetivo principal, impedir a realização da 50a Emapa que estava programada para acontecer entre 2 e 10 de Dezembro com Shows, Rodeio, Exposição e Praça de Alimentação.

Com o argumento de que a possível realização do evento prejudicaria o comércio da cidade que funcionaria em horário estendido no mesmo período, a Lei foi amplamente discutida e combatida por grande parte da população de Avaré. Com a aprovação pela Câmara, o prefeito Jô Silvestre acabou cancelando a realização do evento que chegou a ser licitado dias antes.

Jô Silvestre não sancionou a Lei que acabou sendo sancionada pela própria Câmara no fim de novembro. Para restabelecer sua liberdade administrativa, a Prefeitura ajuizou na última semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN -, para anular a Lei. A Procuradoria do Município argumenta que a Lei aprovada pelos vereadores Toninho da Lorsa, Marialva Biazon, Flávio Zandoná, Ernesto Albuquerque, Cabo Sérgio, Barreto do Mercado  e Adalgisa Ward seria uma interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo. 

O mesmo argumento foi utilizado pelo relator da ação. Segundo o Desembargador que concedeu a liminar, “em juízo de cognição sumária, a norma combatida, in thesis, padece de vício de iniciativa, bem como viola o princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 5º  da Constituição do Estado”. 

Com a decisão, a validade da Lei que inviabilizou importantes eventos em Avaré como a corrida Elias Ward, Natal das Crianças, Confraternização dos Servidores, Show da Virada e, especialmente, a EMAPA 2017, fica suspensa até julgamento final da ADIN, em 2018.

Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação