O projeto de lei que cria o programa Acordo Paulista, que inova a transação tributária no Estado de São Paulo e permite o parcelamento, em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa, foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa.

A proposta apresentada pelo governo de São Paulo reforça a técnica de “consensualidade”, que envolve a criação de ambientes que promovam a diminuição da litigância excessiva no Estado.

O Acordo Paulista permite a utilização de créditos de precatórios e de acumulados de ICMS. No Estado, há R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa. O projeto irá para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).